Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações sem fins lucrativos relativo a taxa de licença e funcionamento e dá outras providências.
Define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social.
Dispõe sobre os feriados municipais e revoga a Lei Nº 245 de 20 de junho de 1980 e dá outras providências.
Institui a gratificação de plantão aos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde de São Miguel e dá outras providências.
Dispõe a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 04 (quatro) odontólogos em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de São Miguel/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de São Miguel/RN, sua estrutura e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.326,00 ao Orçamento Geral do Município.
Institui o programa de Auxílio Educação - Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo criar Bolsas de Estágios e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Revoga integralmente a Lei Nº 052/2015 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às empresas instaladas que prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL SO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispões sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de São Miguel.
Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Rodrigues da Silva, e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias e suspende os trabalhos legislativos.
ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00.
Dispõe sobre a denominação do Campo do Sítio Bonito do Acampamento José Rodrigues da Silva, e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel para fins de construção da Central do Cidadão e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Rua Valderi Alves de Sousa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São Miguel o "Dia da Bíblia".
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