| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 07 de 2025 | REVOGA A LEI Nº 408-A/99, QUE ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| Lei Nº. 09 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR - IGR POTIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| Lei Nº. 08 de 2025 | REVOGA A LEI Nº 419/99, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| Lei Nº. 004 de 2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2025 |
| Lei Nº. 003 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, INSTITUI O SEU RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO, CRIA NOVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2025 |
| Lei Nº. 05 de 2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2025 |
| Portaria: 016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 28/01/2025 |
| Lei Nº. 01 de 2025 | INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2025 |
| Lei Nº. 04 de 2025 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120 DE 05 MAIO DE 2022. | 23/01/2025 |
| Lei Nº. 002 de 2025 | ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 21/01/2025 |
| Lei Nº. 02 de 2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE "PREGOEIRO", CRIADO PELA LEI N.026/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, PARA "AGENTE DE CONTRATAÇÃO". | 21/01/2025 |
| Lei Nº. 03 de 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2025 |
| Portaria: 012 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 09/01/2025 |
| Portaria: 001 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 002 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 009 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 003 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 004 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 005 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 006 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. | 06/01/2025 |
| Portaria: 007 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 008 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Portaria: 010 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/01/2025 |
| Lei Nº. 001 de 2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2025 |
| Portaria: 053 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 30/12/2024 |
| Lei Nº. 024 de 2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. | 18/12/2024 |
| Lei Nº. 017 de 2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2024 |
| Portaria: 0053 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 26/11/2024 |
| Lei Nº. 023 de 2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 510.000,00. | 14/11/2024 |
| Portaria: 040 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 050 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 043 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 042 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 047 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 048 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 045 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 046 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 044 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 041 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Portaria: 049 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/11/2024 |
| Lei Nº. 021 de 2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 378.000,00. | 04/11/2024 |
| Lei Nº. 019 de 2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2024 |
| Portaria: 039 | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 10/10/2024 |
| Lei Nº. 020 de 2024 | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85 M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº 032.078.574-26, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 548.898.803-30 E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº 048.695.134-04, MEDINDO 45.596,64 M² (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOSE E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2024 |
| DECRETO - 009 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. | 01/10/2024 |
| Lei Nº. 018 de 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2024 |
| Portaria: 037 | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 28/08/2024 |
| Portaria: 036 | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 22/08/2024 |
| Lei Nº. 006 de 2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 20/08/2024 |
| Portaria: 0033 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 17/08/2024 |
| Portaria: 035 | CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 31/07/2024 |
| Portaria: 0032 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 17/07/2024 |
| Lei Nº. 016 de 2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 1.500.000,00. | 16/07/2024 |
| DECRETO - 008 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. | 05/07/2024 |
| Lei Nº. 013 de 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| Lei Nº. 014 de 2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL PROMOVEU AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN EM ATENÇÃO ÁS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| Lei Nº. 015 de 2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| Lei Nº. 004 de 2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/06/2024 |
| Lei Nº. 005 de 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 27/06/2024 |
| Lei Nº. 003 de 2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 20/06/2024 |
| Portaria: 033 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 17/06/2024 |
| Portaria: 032 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 17/06/2024 |
| Lei Nº. 010 de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| Lei Nº. 011 de 2024 | CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR FISÍCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE, ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO-CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| Lei Nº. 012 de 2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| Portaria: 020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 027 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 030 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 031 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 029 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Portaria: 028 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/06/2024 |
| Lei Nº. 001 de 2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 29/05/2024 |
| Lei Nº. 002 de 2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 29/05/2024 |
| Portaria: 022 | CONCESSÃO DE FÉRIAS À SERVIDORA: MARIA EULINA FERNANDES LIMA. | 27/05/2024 |
| Lei Nº. 09 de 2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 900.000,00. | 23/05/2024 |
| DECRETO - 007 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2024 |
| Portaria: 0020 | DISPÓEM SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 07/05/2024 |
| Portaria: 0021 | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 07/05/2024 |
| Lei Nº. 028 de 2023 | "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/05/2024 |
| Lei Nº. 01 de 2024 | ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| Lei Nº. 02 de 2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| Portaria: 014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 15/04/2024 |
| Portaria: 012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA. | 02/04/2024 |
| Portaria: 008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/03/2024 |
| Portaria: 009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/03/2024 |
| Portaria: 010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/03/2024 |
| Portaria: 011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/03/2024 |
| Portaria: 005 | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR: FELIPE THAUÃ FERREIRA DE OLIVEIRA | 14/03/2024 |
| Portaria: 004 | CONCESSÃO DE FÉRIAS | 14/03/2024 |
| DECRETO - 002 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MICAELENSE A ILMA. SRA. DORIANA MARIA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| DECRETO - 003 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. ALISSON DÁRIO OLIVEIRA DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| DECRETO - 004 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. CÁCIO ANTÔNIO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| DECRETO - 005 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. CARLOS SÉRGIO ALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| Portaria: 003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 08/03/2024 |
| DECRETO - 001 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
| Portaria: 002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 05/02/2024 |
| Portaria: 001 | CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR: WEVERTTON HENRIQUE DANTAS ARAUJO | 01/02/2024 |
| DECRETO - 013.1 | DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO DE FINAL DE ANO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 20/12/2023 |
| Portaria: 084 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 19/12/2023 |
| Lei Nº. 024 de 2023 | REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| DECRETO - 014 | DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023, SEXTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 29/11/2023 |
| Portaria: 082 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 16/11/2023 |
| Portaria: 083 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 16/11/2023 |
| Portaria: 080 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 01/11/2023 |
| Portaria: 081 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 01/11/2023 |
| DECRETO - 012 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 31/10/2023 |
| DECRETO - 013 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2023 |
| DECRETO - 011 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 10/10/2023 |
| DECRETO - 010 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 26/09/2023 |
| Lei Nº. 017 de 2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| Lei Nº. 018 de 2023 | CRIA "COMPLEMENTO SALARIAL" AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| Lei Nº. 016 de 2023 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| DECRETO - 008 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 05/09/2023 |
| Portaria: 079 | NOMEAÇÃO DA SERVIDORA: ELOIZA TALIA GONÇALVES TEIXEIRA. | 04/09/2023 |
| Portaria: 077 | NOMEAÇÃO DA SERVIDORA: IZAMARA CARVALHO VENTURA. | 01/09/2023 |
| Portaria: 078 | NOMEAÇÃO DO SERVIDOR: FELIPE THAUÃ FERREIRA DE OLIVEIRA. | 01/09/2023 |
| Portaria: 076 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 16/08/2023 |
| DECRETO - 007 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2023 |
| DECRETO - 006 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MICAELENSE AO ILMO. SR. ABELARDO ALBERTO RODRIGUEZ SHERON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2023 |
| Lei Nº. 014 de 2023 | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO À DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| Portaria: 075 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 03/08/2023 |
| Portaria: 074 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 26/07/2023 |
| Portaria: 073 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 21/07/2023 |
| Lei Nº. 013 de 2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 238.119,78. | 13/07/2023 |
| Portaria: 072 | NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 10/07/2023 |
| Portaria: 070 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 06/07/2023 |
| Portaria: 071 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 06/07/2023 |
| Portaria: 069 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 04/07/2023 |
| Portaria: 068 | REGULAMENTA O PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, QUE COMPREENDE O MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, CONFORME LEGISLAÇÃO CORRELATA AO TEMA. | 30/06/2023 |
| Portaria: 067 | RETIFICA PORTARIA DE Nº 064/2023; PORTARIA Nº 065/2023 E PORTARIA Nº 066/2023, CONFORME ESPECIFICA. | 29/06/2023 |
| Portaria: 064 | EXONERAÇÃO DA SERVIDORA KENNYA SOARES FERNANDES | 28/06/2023 |
| Portaria: 065 | EXONERAÇÃO DE SERVIDORA | 28/06/2023 |
| Portaria: 066 | EXONERAÇÃO DA SERVIDORA RIGELANE BARBOSA DOS SANTOS | 28/06/2023 |
| Lei Nº. 012 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA, VIGILANTE, GUARDA NOTURNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| Portaria: 063 | DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE ASSESSORIA ÀS COMISSÕES PERMANENTES. | 26/06/2023 |
| Lei Nº. 11 de 2023 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2023 |
| Portaria: 062 | NOMEAÇÃO DE SERVIDORA. | 07/06/2023 |
| Portaria: 060 | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. | 06/06/2023 |
| Portaria: 061 | EXONERAÇÃO DE SERVIDORA. | 06/06/2023 |
| Portaria: 059 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 06/06/2023 |
| DECRETO - 005 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. | 05/06/2023 |
| Lei Nº. 09 de 2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2023 |
| Portaria: 058 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE. | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 07 de 2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| Lei Nº. 10 de 2023 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
| Portaria: 057 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS. | 12/05/2023 |
| Lei Nº. 06 de 2023 | ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| Lei Nº. 05 de 2023 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| Portaria: 056 | RETIFICA PORTARIAS DE Nº 052/2023, 053/2023, 054/2023, 055/2023, TODAS DATADAS DE 18 DE ABRIL DE 2023, CONFORME ESPECIFICA. | 20/04/2023 |
| Portaria: 055 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/04/2023 |
| Portaria: 053 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/04/2023 |
| Portaria: 054 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/04/2023 |
| Portaria: 052 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 18/04/2023 |
| Lei Nº. 003 de 2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2023 |
| DECRETO - 004 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05 E 06 DE ABRIL DE 2023, QUARTA E QUINTA-FEIRA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 03/04/2023 |
| Portaria: 051 | EMENTA: "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/03/2023 |
| DECRETO - 003 | DECRETA LUTO OFICIAL DE SETE DIAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SENHOR RAIMUNDO NONATO PESSOA FERNANDES. | 30/03/2023 |
| Portaria: 050 | DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A). | 22/03/2023 |
| DECRETO - 213 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| DECRETO - 002 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Portaria: 049 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO 2023/2024. | 20/03/2023 |
| Portaria: 048 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 047 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 046 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 045 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 044 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 043 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 042 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 041 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 13/03/2023 |
| Portaria: 037 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 09/03/2023 |
| Portaria: 038 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 09/03/2023 |
| Portaria: 039 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 09/03/2023 |
| Portaria: 040 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. | 09/03/2023 |
| Portaria: 031 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO | 07/03/2023 |
| Portaria: 032 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO | 07/03/2023 |
| Portaria: 033 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO | 07/03/2023 |
| Portaria: 034 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO | 07/03/2023 |
| Portaria: 035 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO | 07/03/2023 |
| Portaria: 036 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS | 07/03/2023 |
| Portaria: 030 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 06/03/2023 |
| DECRETO - 001 | EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA ALEXIA CAROLINNE AQUINO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 |
| Portaria: 029 | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR | 10/02/2023 |
| Portaria: 024 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 09/02/2023 |
| Portaria: 025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 08/02/2023 |
| Portaria: 026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 08/02/2023 |
| Portaria: 027 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 08/02/2023 |
| Portaria: 028 | Diaria, Agente: Lizzyane Ramos do Rêgo, Cargo: Controlador Interno , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 08/02/2023 |
| Portaria: 011 | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 012 | EXONERAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 013 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 014 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 015 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 016 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 017 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 018 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 019 | NOMEAÇÃO DE SERVIDOR | 07/02/2023 |
| Portaria: 020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 07/02/2023 |
| Portaria: 021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 07/02/2023 |
| Portaria: 022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 07/02/2023 |
| Portaria: 023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 07/02/2023 |
| Lei Nº. 001 de 2023 | PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 25 DS RESOLUÇÃO N° 002/2022 REGIMENTO INTERNO. | 07/02/2023 |
| Lei Nº. 001 de 2023 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, e dá outras providências. | 24/01/2023 |
| Lei Nº. 002 de 2023 | Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 23/01/2023 |
| Portaria: 010 | ESTABELECE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/01/2023 |
| Portaria: 007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 12/01/2023 |
| Portaria: 008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 12/01/2023 |
| Portaria: 009 | DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE DIÁRIAS | 12/01/2023 |
| Lei Nº. 001 de 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2023 |
| Portaria: 006 | Nomear para o cargo de Tesoureiro de provimento em comissão o Senhor WALKEI PAULO PESSOA FREITAS, conforme portaria anexa. | 05/01/2023 |
| Portaria: 001 | Nomear para o cargo de Diretora Geral de provimento em comissão a Senhora MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA, conforme Portaria anexa. | 03/01/2023 |
| Portaria: 002 | Nomear para o cargo de Assessora Parlamentar de provimento em comissão a Senhora REGILA MARIA DE ANDRADE, conforme Portaria anexa. | 03/01/2023 |
| Portaria: 003 | Nomear para o cargo de Assessora Parlamentar de provimento em comissão a Senhora ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO, conforme Portaria anexa. | 03/01/2023 |
| Portaria: 004 | Nomear para o cargo de Controladora Interna de provimento em comissão a Senhora LIZZIANE RAMOS DO RÊGO, conforme Portaria anexa. | 03/01/2023 |
| Portaria: 005 | Nomear para o cargo de Assessor Jurídico de provimento em comissão o Senhor PEDRO FELIPE DA SILVA QUEIROZ, conforme portaria anexa. | 03/01/2023 |
| Portaria: 035 | 28/12/2022 | |
| Lei Nº. 001 de 2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO N 001 2022 "PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART 262 DA RESOLUÇÃO N 002 2016 - REGIMENTO INTERNO" | 22/07/2022 |
| Lei Nº. 002 de 2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO N 002 2022 "PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N 002 2016 - REGIMENTO INTERNO. | 22/07/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2022 | PROJETOS DE RESOLUÇÃO N 001 2022 EM 16 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE SÃO MIGUEL DO NORTE. | 22/07/2022 |
| Lei Nº. 985 de 2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2022 |
| Lei Nº. 990 de 2022 | EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2022 |
| DECRETO - 001 2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN | 22/07/2022 |
| DECRETO - 002 2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN | 22/07/2022 |
| DECRETO - 003 2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN | 22/07/2022 |
| DECRETO - 004 2022 | DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2022 |
| DECRETO - 005 2022 | DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/07/2022 |
| DECRETO - 006 2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN | 22/07/2022 |
| DECRETO - 007 2022 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL RN | 22/07/2022 |
| Lei Nº. de 2022 | REGIMENTO INTERNO 2022 | 21/07/2022 |
| Lei Nº. de 2022 | LEI ORGÂNICA 2022 | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 909 de 2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 910 de 2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 912 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 913 de 2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 914 de 2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 915 de 2021 | RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES, ONDE SE REALIZAM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 916 de 2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DE EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 925 de 2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, DE RUA MARIA DO SOCORRO MOREIRA NEGREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 938 de 2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 939 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NÚCLEO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 940 de 2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE", BEM COMO INSTITUI ISENÇÃO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 941 de 2021 | ESTABELECE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 943 de 2021 | ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 945 de 2021 | INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 946 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA "CULTURA VIVA NA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 948 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO LINS DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 949 de 2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 950 de 2021 | INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 951 de 2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JANUÁRIO FRANCISCO DA COSTA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 952 de 2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 005 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 005.1 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 006 de 2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 006.1 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DO PROJETO SESI TEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 007 de 2021 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 008 de 2021 | REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 28 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 852, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 009 de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 010 de 2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 011 de 2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 012 de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 013 de 2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 023 de 2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 025 de 2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 025.1 de 2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 026 de 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 032 de 2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 031.1 de 2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 031 de 2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 034.1 de 2021 | INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 034 de 2021 | INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 030 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO 2022, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 037 de 2021 | PARECER Nº 037/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 032/2021. | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 036 de 2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 13/07/2022 |
| Lei Nº. 003 de 2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO 003/2022 | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 03 de 2022 | ATO DE PROMILGAÇÃO Nº 03/2022 | 29/06/2022 |
| Portaria: 035 | Portaria Nº 035/2021 Em 13 de dezembro de 2021 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AINDA REGULARIZAR A INSERÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a existência de inúmeros bens móveis de propriedade desta Câmara Municipal, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração pública. CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações; o Decreto nº. 99.658/90; o Decreto 6.087/2007. CONSIDERANDO a necessidade da constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos e a nomeação de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme a Lei nº. 8.666/93 e demais legislação correlata. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios para a realização do desfazimento dos bens móveis inservíveis desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos no âmbito desta Câmara Municipal. Art. 2º - Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar o inventário do ano de 2021 dos bens tangíveis móveis e intangíveis desta Secretaria, os seguintes servidores: I – ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – Presidente, Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 001/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. II - REGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - Membro Comum, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal conforme portaria n.º007/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. III - MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA – Secretário, Tesoureira, desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 005/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. Art. 3º - Compete aos membros da presente Comissão avaliar a situação dos bens inservíveis, com base nas seguintes características: I - Bom – em perfeitas condições de uso; II - Ocioso – em perfeitas condições, mas não está sendo usado pela unidade; III - Recuperável – em possibilidade de recuperação e economicamente viável; IV - Antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário e obsoleto; V - Irrecuperável – quando inutilizado para o fim a que se destina e sua recuperação for superior a 50% do valor de sua aquisição. Art. 4º - Compete ainda a presente Comissão identificar, entre os bens inservíveis, se existem bens que possam ser realocados dentro do órgão ou destinados a outros órgãos Administração Pública por meio da regulamentação adequada. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 13/12/2021 |
| Portaria: 034 | Portaria Nº 034/2021 Em 29 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Adiar a sessão ordinária que aconteceria em data de 02 de dezembro de 2021, para o dia 09 de dezembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 29 de novembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 29/11/2021 |
| Portaria: 032 | Portaria Nº 032/2021 Em 04 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal no referido período; R E S O L V E: Art. 1º - Antecipar a sessão ordinária que aconteceria em data de 11 de novembro de 2021, para o dia 09 de novembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 04 de novembro de 2021. _______________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal | 04/11/2021 |
| DECRETO - 009 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e ainda a Lei Orçamentária Municipal e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece norma orçamentária correlata deste Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º - Remanejar Dotação Orçamentária por Anulação de Dotação no Orçamento Geral da Câmara de Vereadores, conforme especificações da tabela I. Tabela I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL 100.000,00 YUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll. Tabela II UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 1.1 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 3º - Este decreto retroage sua vigência em 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 01 de novembro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 01/11/2021 |
| DECRETO - 008 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, 29 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 01 de novembro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 02 de novembro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 29 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 29/10/2021 |
| DECRETO - 007 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, 04 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 11 de outubro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 12 de outubro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 04 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 04/10/2021 |
| DECRETO - 006 | DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2021 |
| Portaria: 029 | CONCEDER UMA DIÁRIA A SENHORA MARIA LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLATIVA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2021, INSCRIÇÃO NO CPF Nº 087.113.174-93, E AINDA 01 (UMA) DIÁRIA A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS - PROCESSO Nº 003/202. INSCRITA NO CPF SOB Nº 112.590.294-92, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO STÉ A CIDADE DE NATAL/RN. | 10/09/2021 |
| Portaria: 028 | ANTECIPAR A SESSÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERIA EM DATA DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 09hs00MIN NA SEDE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL. | 30/08/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 30 DE AGOSTO DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”. | 30/08/2021 |
| DECRETO - 005 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL/RN. | 30/08/2021 |
| Portaria: 027 | DETERMINAR O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE OCORRERIA NESTA QUINTA FEIRA, DIA 26 DE AGOSTO DE 2021, AS 09H00MIN, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO, DESTE PODER LEGISLATIVO. | 20/08/2021 |
| Portaria: 026 | DETERMINAR QUE A ATRIBUIÇÃO PARA CONFECÇÃO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A EMISSÃO E RESPECTIVA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADES/RG SEJAM DESIGNANDOS A SENHORA LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLATIVA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2021, INSCRITA NO CPF SOB Nº 087.113.174-93. | 16/08/2021 |
| Portaria: 024 | DIÁRIA CONCEDIDA A LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLTIVA E TAMBÉM A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO AT´R A CIDADE DE NATAL/RN, PARA COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIAS -ITEP, MAIS ESPECIFICAMENTE NO NÚCLEO DE CONVÊNIO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS EMISSÕES DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE/RG REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2021, EM DATA DE 04 E 06 DE DE AGOSTO DE 2021. | 09/08/2021 |
| Portaria: 025 | CONCEDER 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR VEREADOR VICE-PRESIDENTE ALAN CAMPOS ALVES, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTOAT´R A CIDADE DE NATAL/RN A FIM DE TRATAR DE ASSUNTO PERTINENTE JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA CIDADE DE NATAL/RN. | 09/08/2021 |
| Portaria: 023 | CONCEDER 05 )CINCO) DIÁRIAS AOS SENHORES VEREADORES, QUAIS SEJAM SENHOR VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, SENHOR VEREADOR VICE-PRESIDENTE ALAN CAMPOS ALVES, SENHOR VEREADOR ELVES SAMUEL DIAS FERREIRA, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO ATÉ BRASÍLIA, PARA COMPARECIMENTO NO EVENTO DE 24 A 27 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. | 26/07/2021 |
| Portaria: 022 | DIÁRIA CONCEDIDA A LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLTIVA E TAMBÉM A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO AT´R A CIDADE DE NATAL/RN, PARA COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIAS -ITEP, MAIS ESPECIFICAMENTE NO NÚCLEO DE CONVÊNIO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS EMISSÕES DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE/RG REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2021, EM DATA DE 15 E 16 DE JULHO DE 2021. | 19/07/2021 |
| Portaria: 021 | DIÁRIA CONCEDIDA A LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLTIVA E TAMBÉM A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO AT´R A CIDADE DE NATAL/RN, PARA COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIAS -ITEP, MAIS ESPECIFICAMENTE NO NÚCLEO DE CONVÊNIO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS EMISSÕES DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE/RG REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2021, EM DATA DE 29 DE JUNHO DE 2021. | 01/07/2021 |
| DECRETO - 004 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE SÃO MIGUEL /RN. | 21/06/2021 |
| Portaria: 020 | DIÁRIA CONCEDIDA PELO DESLOCAMENTO AT´R A CIDADE DE NATAL/RN, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS PERTINENTES JUNTO A FECAM/RN. | 01/06/2021 |
| DECRETO - 003 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. | 01/06/2021 |
| Portaria: 018 | DIÁRIA PELO DESLOCAMENTO ATÉ NATAL/RN A FIM DE TRATAR DE ASSUNTO PERTINENTE JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 25/05/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 19 DE MAIO DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO” | 21/05/2021 |
| DECRETO - 002 | INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ASSIM COMO DEMAIS REUNIÕES, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS. | 19/05/2021 |
| Lei Nº. 005 de 2021 | ATO 05/2021 - em 12 de maio de 2021. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN e dá outras providencias. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 12 DE ABRIL DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”. | 12/05/2021 |
| Lei Nº. 004 de 2021 | ATO 004/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN EM 28 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2021 |
| Lei Nº. 003 de 2021 | ATO 03/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. | 06/04/2021 |
| Portaria: 016 | Portaria Nº 016/2021 Em 25 de março de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO o Ato n.º 002/2021, no qual prorroga determinações contidas no Ato N.º 001/2021 acerca das medidas necessárias de prevenção a COVID-19. CONSIDERANDO que quinta-feira, dia 01 de abril de 2021 será feriado nacional em razão do dia-santo religioso, no qual é celebrado a semana santa. CONSIDERANDO que Quinta-feira Santa, Quinta-feira de Endoenças ou Grande e Sagrada Quinta-feira é a quinta-feira que antecede a celebração da morte e ressurreição de Jesus. CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal no referido período; R E S O L V E: Art. 1º - Antecipar a sessão ordinária que aconteceria em data de 01 de abril de 2021, para o dia 26 de março do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 25 de março de 2021. _______________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal | 25/03/2021 |
| Lei Nº. 002 de 2021 | ATO 02/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. | 22/03/2021 |
| Portaria: 017 | Portaria Nº 017/2021 Em 08 de março de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a preleção contida no artigo 25 da Resolução n.º 002/2016 datado de 10 de maio de 2016 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas; CONSIDERANDO a preleção contida no artigo 334 da Resolução n.º 002/2016 datado de 10 de maio de 2016 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara(...), sem, contudo, constituírem precedentes Regimentais; CONSIDERANDO as conjunturas que são intrínsecas as atribuições do Presidente da Câmara especialmente no que concerne a competência privativa para presidir e decidir quanto aos atos e consequente andamento das sessões ordinárias; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar e determinar prazos e respectivo tempo de fala durante as sessões ordinárias; o funcionamento desta Câmara Municipal no referido período; CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 26, I, “d” - declarar a hora destinada ao Expediente, a Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores, na qual não trata expressamente quanto ao prazo, restando tal determinação a competência deste Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Determinar que o protocolo de matérias a serem apresentadas na pauta da sessão subsequente terão de ser protocoladas impreterivelmente até as 10 horas do dia imediatamente anterior ao dia da sessão referida; Art. 2º - Observar e fazer cumprir a determinação constante do artigo 26, inciso I e respectivos itens da Resolução n.º 002/2016 datado de 10 de maio de 2016, especialmente a preleção da alínea “d” declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; “g” - advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe não permitindo que seja ultrapassado tempo regimental; “h” - Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e se as circunstâncias assim exigirem; “i” - Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; e por óbvio fazer cumprir todas as demais determinações contidas no Regimento Interno desta Câmara Municipal; I - O tempo de fala de que trata este artigo fica restrito e improrrogável ao prazo de 15 min; II - No que concerne aos apartes, estes ficam restritos pelo prazo de 01 minuto, restrito, a apenas um aparte para cada Vereador; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 08 de março de 2021. _______________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal | 08/03/2021 |
| Portaria: 014 | Portaria Nº 014/2021 Em 25 de Fevereiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Miguel Estado do Rio Grande do Norte e pelo Regimento Interno. CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58 III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que, os órgãos pública devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com edilidade. R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR, a senhora Angela Maria da Silva Rodrigues Figueiredo, inscrita no CPF sob nº 057.153.254-39, para exercer a função de Gestora de Contratos, nos termos da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN. Art. 2º - As atribuições e responsabilidade Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro 2021. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. São Miguel/RN 25 de Fevereiro de 2021 ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 25/02/2021 |
| Lei Nº. 001 de 2021 | ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Artigo 22 e seguintes, do Regimento Interno deste Recinto Legislativo; | 24/02/2021 |
| Portaria: 013 | Portaria Nº 013/2021 Em 02 de Fevereiro de 2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Miguel Estado do Rio Grande do Norte e pelo Regimento Interno. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder uma (01) diária ao Senhor Vereador Presidente José Edimilson de Carvalho, em razão do deslocamento até a cidade de Mossoró/RN a fim de tratar de assuntos pertinentes junto a ARF – Receita Federal do Brasil, conforme documentos anexos no processo referente; Art. 2º - Para a cobertura das despesas da referida viagem o Senhor Vereador acima citado receberá uma (1) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referente a viagem feita na data de 01 de fevereiro de 2021, em conformidade com o Decreto Legislativo n.º 001/2019 do Poder Legislativo Municipal; Parágrafo Único: Ratifica-se que o valor da diária é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Decreto Legislativo 001/2019 de 07 de março de 2019, publicado em 11 de março de 2019 e, disponível para consulta no site da Câmara Municipal de São Miguel no endereço eletrônico: https://www.camarasaomiguel.rn.gov.br; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de fevereiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 19/01/2021 |
| Portaria: 012 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 19/01/2021 |
| Portaria: 011 | Portaria Nº 011/2021 Em 11 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais Legais e de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. CONSIDERANDO que a transição de gestão do Legislativo Municipal é processo que objetiva propiciar condições para que o Presidente Eleito possa receber da gestão anterior todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa; CONSIDERANDO que já existe uma equipe de transição indicada pela então Vereadora Presidente a Senhora Mellyna Passos Maia Coelho, nos termos da Portaria de nº 007/2020 datada de 23 de novembro de 2020 e devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 17 de dezembro de 2020, e nesta não existem componentes indicados pelo atual Presidente da Câmara de Vereadores, dada a formação da equipe ter sido anterior a composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2021/2022; CONSIDERANDO que nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, faz menção à necessidade de componentes integrantes da atual gestão; R E S O L V E: Art. 1º - Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Comissão Técnica Especial de Conferencia, tendo por finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transição de Gestão, conforme Portaria de nº 007/2020 datada de 23 de novembro de 2020: Art. 2º - Caberá a Comissão Técnica Especial de Conferencia: I – Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancarias; II – Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos termos de responsabilidade; III – Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; IV – Conferir as demais informações apresentadas pela comissão de transição de gestão, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário; V – Emitir relatório final atestando a validade, ou a invalidade total ou parcial, das informações prestadas pelo gestor, cujo mandato se encerra, constantes no Relatório da Comissão de Transição de Gestão. Art. 3º - Nomear as pessoas abaixo, para compor a Comissão Técnica Especial de Conferencia: • LIZZIANE RAMOS DO RÊGO Controladora desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 003/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. • ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEREDO Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 001/2021 datada de 05 de janeiro de 2021 • MARIA LUCINEIDE PEREIRA LIMA Tesoureira desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 005/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; • LUZITHANIA MARIA DE AQUINO SILVA Secretária Legislativa desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 004/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; • RÉGILA MARIA DE SOUZA ANDRADE Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 007/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; Parágrafo único – Os trabalhos desta Comissão serão coordenados pela Sra. LIZZIANE RAMOS DO RÊGO, controladora geral conforme determina a Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 4º - O processo de transição de gestão encerrar-se-á 10 (dez) dias úteis após a posse da nova mesa diretora, conforme previsto no inciso II, do art. 9º da Resolução N.º 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único – É obrigação da presente Comissão a observação, bem como o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 12, §1º, I da Resolução N.º 034/2016 do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte. Art. 5º - Os servidores anteriormente indicados para composição da equipe de transição da Câmara Municipal de São Miguel ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas, bem como a prestar todo o apoio técnico e administrativo necessários ao seguimento do trabalhado da referida equipe; Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nessa Portaria; Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 08/01/2021 |
| Portaria: 010 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal Municipal | 08/01/2021 |
| Portaria: 008 | Portaria Nº 008/2021 Em 07 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. R E S O L V E: Art. 1º Designar a Senhora ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEREDO, brasileira, casada, nomeada para o cargo diretora geral desta Câmara Municipal, inscrita no CPF sob o n.º 057.153.254-39, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 1949268 SSP/RN como “Usuário Gerenciador” desta Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, na operação Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 07/01/2021 |
| Portaria: 009 | Portaria Nº 009/2021 Em 07 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. R E S O L V E: Art. 1º Nomear para o cargo de Secretário Legislativo o Senhor ELIONIDAS GONÇALVES DE AQUINO, inscrito no CPF sob o n.º 095.824.754-47 portador da cédula de identidade/RG n.º 002907442 SSP/RN a partir de 07 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 07/01/2021 |
| Portaria: 001 | Portaria N.º 001/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Diretora Geral, a Sra. Ângela Maria da Silva Rodrigues Figueiredo, inscrita no CPF sob o n.º 057.153.254-39, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 1949-268 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 002 | Portaria N.º 002/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Assessora Legislativa, a Sra. Carla Cristina Valcacer Fernandes Aquino, inscrita no CPF sob o n.º 027.774.114-92, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 001.559.270 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 003 | Portaria N.º 003/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Controladora, a Sra. Lizziane Ramos do Rêgo, inscrita no CPF sob o n.º 009.302.544-06, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 001.636.895 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 004 | Portaria N.º 004/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Secretária Legislativa, a Sra. Luzithânia Maria de Aquino Silva, inscrita no CPF sob o n.º 087.113.174-93, portadora da cédula de Identidade/RG: 2.202.826 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 005 | Portaria N.º 005/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Tesoureira, a Sra. Maria Lucineide Pereira de Lima Figueiredo, inscrita no CPF sob o n.º 761.512.804-82, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 126.542-4, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 006 | Portaria N.º 006/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Procurador Geral, o Sr. Pedro Felipe Silva Queiroz, inscrito no CPF sob o n.º 101.719.374-65, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 002.779.128, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| Portaria: 007 | Portaria N.º 007/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Chefe de Gabinete, a Srª. Regela Maria de Souza Andrade, inscrita no CPF sob o n.º 852.710.474-15, portadora da cédula de identidade/RG n.º 136346-5 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel | 05/01/2021 |
| DECRETO - 001 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 DE, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARA LUTO OFICIAL, PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA LOURENÇO DA SILVA, MÃE DA SENHORA VEREADORA SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 208,§1º alínea d do Regimento Interno desta Casa Legislativa. CONSIDERANDO o falecimento da mãe da Senhora Vereadora SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA. CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público micaelense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade, DECRETA: Art. 1º Luto Oficial, pelo falecimento da Senhora MARIA LOURENÇO DA SILVA Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Legislativo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial deste Município. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal | 02/01/2021 |
| Portaria: 007 | Nomeai inretrantes, para comprem a comissão de transição do Poder Legislativo Municipa, devendo proceder o levantamento da situação da adminidtração do Poder Legislativo, para efeito da transição do Poder Legislativo, parta efeito da transição. | 23/11/2020 |
| Portaria: 005 | DISPOE SOBRE OS PROCEDIEMNTO E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO Á INFECÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2020 |
| Portaria: 003 | CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE A PORTARIA Nº 002/2020 JA PUBLICADA EM 10/03/2020 | 18/03/2020 |
| Portaria: 004 | DESIGNA ANGELA MARIA RODRIGUES FIGUEREDO COMO USUARIA GERENCIADORA DO PARTAL DO PARTAL GESTOR TCR RN | 18/03/2020 |
| Portaria: 001 | Art. 1 CONSTITUIR Comissão Permanete de Licitação | 06/01/2020 |
| Portaria: 022 | PORTARIA 022/2019 | 25/09/2019 |
| Lei Nº. 868 de 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN | 12/08/2019 |
| Portaria: 013 | PORTARIA 013/2019 | 25/07/2019 |
| Portaria: 0010 | PORTARIA Nº0010/2019 | 05/07/2019 |
| Portaria: 009 | PORTARIA Nº009/2019 | 17/06/2019 |
| Portaria: 008 | PORTARIA Nº008/2019 | 10/06/2019 |
| Lei Nº. 866 de 2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO QO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| Portaria: 007 | PORTARIA N º 007/2019 | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 865 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOÃO AMÂNCIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 864 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BRAZ BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 863 de 2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA PEDRO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| Portaria: 0005 | PORTARIA0005/2019 | 10/04/2019 |
| Portaria: 006 | PORTARIA006/2019 | 10/04/2019 |
| Portaria: 005 | PORTARIA 005/2019 | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 862 de 2019 | CRIA CARGO DE AGGENTE DE TRÂNSITO PARA O QUADRO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | 09/04/2019 |
| Portaria: 004 | PORTARIA Nº004/2019 | 05/04/2019 |
| Lei Nº. 861 de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, POR EXCEPCIONAIS INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| Lei Nº. 001 de 2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 | 28/02/2019 |
| Portaria: 002 | PORTARIA Nº 002/2019 | 16/02/2019 |
| Portaria: 003 | PORTARIA Nº 003/2019 | 12/02/2019 |
| Portaria: 001 | PORTARIA 001/2019 | 02/01/2019 |
| Lei Nº. 860 de 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 21/12/2018 |
| Lei Nº. 858 de 2018 | CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A FEIRA AGROECOLÓGICA E ARTESANAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2018 |
| Lei Nº. 859 de 2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 18/12/2018 |
| Portaria: 0018 | PORTARIA 018/2018 | 05/12/2018 |
| Portaria: 019 | NOMEAR OS INTEGRANTES, ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEVEDO PROCEDER O LEVANTAMENTO DA SITIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA EFEITO DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA: COORDENADORA: ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES MEMBROS: EDME BARBOSA DA SILVA CARLA CRISTINA VALCACER DE AQUINO | 05/12/2018 |
| Portaria: 017 | portaria 017/2018 | 27/11/2018 |
| Portaria: 016 | PORTARIA Nº016/2019 | 15/10/2018 |
| Lei Nº. 857 de 2018 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MICAELENSE DE ESPORTE, CULTURA E ATIVIDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS - AMECAS". | 10/10/2018 |
| Portaria: 015 | PORTARIA Nº 015/2018 | 02/10/2018 |
| Lei Nº. 856 de 2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. | 01/10/2018 |
| Lei Nº. 852 de 2018 | REGULAMENTA O §4º, DO ARTIGO 28, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 853 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ALVES DE LIMA (JOÃO RUFINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 854 de 2018 | INSTITUI O RPOGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| Lei Nº. 001 de 2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 28/09/2018 |
| Portaria: 014 | PORTARIA 014/2018 | 18/09/2018 |
| Lei Nº. 851 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| Lei Nº. 847 de 847 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO TOMAZ DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| Lei Nº. 848 de 2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO Á PESSOAS IDOSA | 17/08/2018 |
| Lei Nº. 849 de 2018 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS TRANSPORTES MUNICIPAJS OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| Lei Nº. 846 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 02(DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2018 |
| Portaria: 012 | PORTARIA 012/2018 | 06/08/2018 |
| Portaria: 013 | PORTARIA 013/2018 | 06/08/2018 |
| Portaria: 011 | PORTARIA 011/2019 | 16/07/2018 |
| DECRETO - 007 | DISPÕE SOBRE A SUSPENÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA DELIBERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS/LDO DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL /RN E ADOTA OYTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2018 |
| DECRETO - 09 | INSTITUI A “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALDEMIRO JOSÉ DA SILVA (BIL) PARA HOMENAGEAR AS PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS QUE PRESTARAM SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU QUE DESEMPENHARAM FUNÇÃO PÚBLICA A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO. | 28/06/2018 |
| DECRETO - 008 | Concede o Titulo de Cidadão Micaelense ao Senhor AGNALDO BERNARDO DOMINGOS DE SOUZA, conforme Art. 208, §1º, alínea d, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. | 28/06/2018 |
| DECRETO - 006 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL EXERCICIO DE 2012. | 28/06/2018 |
| Lei Nº. 844 de 2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DO SOBREPESO E DA OBESIDADE ADULTO-INFANTO-JUVENIL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 845 de 2018 | DENOMINA A RUA RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE GUARDALUPE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 19/06/2018 |
| Portaria: 010 | PORTARIA Nº010 | 18/06/2018 |
| Lei Nº. 843 de 2018 | ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 15/06/2018 |
| Lei Nº. 841 de 2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSOCOSSOCIAL - CAPS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| Lei Nº. 842 de 2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO HÓRUS POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PROGRAMA QUALIFAR-SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| Portaria: 009 | PORTARIA Nº 009/2018 | 23/05/2018 |
| Lei Nº. 834 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA IZABEL PERREIRA NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 835 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SÃO MIGUEL SILVA MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 836 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 837 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ SOLUSTIANO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 838 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA LUIZ JOSÉ DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 839 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA LEÔNIDAS JOSÉ DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 840 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| Lei Nº. 829 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO NUNES DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Lei Nº. 830 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO VITOR DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Lei Nº. 831 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSORA MARIA OZENILDA PESSOA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Lei Nº. 832 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Lei Nº. 833 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA MAURO DE FREITAS CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| Portaria: 008 | PORTARIA 008/2018 | 03/05/2018 |
| DECRETO - 003 | DECRETO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2018 |
| Portaria: 006 | ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00. | 06/04/2018 |
| Portaria: 007 | Retifica a Portaria Nº 003/2018 de 05 de Março de 2018. | 21/03/2018 |
| Portaria: 002 | PORTARIA 002/2018 | 20/03/2018 |
| Portaria: 005 | ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00. | 06/03/2018 |
| Portaria: 004 | ATRIBUIR A SENHORA ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES, CONTROLADORA INTERNA, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 160,00. | 05/03/2018 |
| Portaria: 003 | Resolve designar o servidor Edme Barbosa de Souza para exercer a função de Gestor de Contratos nos termos da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN. | 05/02/2018 |
| Portaria: 001 | ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00. | 30/01/2018 |
| Lei Nº. 822 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2017 |
| Lei Nº. 823 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2017 |
| Lei Nº. 821 de 2017 | Institui o dia do Evangélico no Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| Lei Nº. 820 de 2017 | Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado – PPI, autoriza a utilização de protestos extrajudiciais de crédito da Fazenda Municipal e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| Lei Nº. 819 de 2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel – RN – REFIS e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| Lei Nº. 818 de 2017 | Institui o programa de vacinação Domiciliar de idosos e Pessoas com deficiência. | 12/12/2017 |
| Lei Nº. 817 de 2017 | Dispõem sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas do município de São Miguel e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| Lei Nº. 816 de 2017 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Alto Santa Tereza de Miguel Torres da Silva, e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| Lei Nº. 815 de 2017 | Dispõe sobre a dominação de Rua Daniel Nogueira Ferreira e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| Lei Nº. 814 de 2017 | Dispõe sobre a dominação de Rua LUZIA MARIA DE ARAÚJO, e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| Lei Nº. 813 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2017 |
| Lei Nº. 812 de 2017 | Dispõe sobre a dominação da RUA Maria Colaça de Aquino, e dá outras providências. | 06/11/2017 |
| Lei Nº. 811 de 2017 | Dispõe sobre a dominação da Rua ESTEVAM PAULO DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 810 de 2017 | Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Miguel, instância de deliberação e fiscalização do SUS Municipal. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 809 de 2017 | Abre crédito especial para atender despesas com manutenção do SCFV e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 808 de 2017 | Altera a redação da Lei Nº 06/2016 de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre a redução da Carga Horária de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais dos profissionais de enfermagem (enfermeiros. técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) da Administração Direta do Município de São Miguel e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 807 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações sem fins lucrativos relativo a taxa de licença e funcionamento e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 806 de 2017 | Define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 805 de 2017 | Dispõe sobre os feriados municipais e revoga a Lei Nº 245 de 20 de junho de 1980 e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 804 de 2017 | Institui a gratificação de plantão aos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde de São Miguel e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 803 de 2017 | Dispõe a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 802 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 04 (quatro) odontólogos em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| Lei Nº. 801 de 2017 | Abre crédito especial e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| Lei Nº. 800 de 2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| Lei Nº. 799 de 2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| Lei Nº. 798 de 2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 25/08/2017 |
| Lei Nº. 797 de 2017 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de São Miguel/RN, sua estrutura e dá outras providências. | 25/08/2017 |
| Lei Nº. 794 de 2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.326,00 ao Orçamento Geral do Município. | 23/08/2017 |
| Lei Nº. 793 de 2017 | Institui o programa de Auxílio Educação - Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 792 de 2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 029/2013 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 791 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo criar Bolsas de Estágios e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 790 de 2017 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 789 de 2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 027/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 788 de 2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 052/2015 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às empresas instaladas que prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 787 de 2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 026/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 786 de 2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 029/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 0012017 de 2017 | DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 15/08/2017 |
| Lei Nº. 031 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL SO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| Lei Nº. 785 de 2017 | Dispões sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de São Miguel. | 18/07/2017 |
| Lei Nº. 783 de 2017 | Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Rodrigues da Silva, e dá outras providências. | 16/07/2017 |
| DECRETO - 001 | Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias e suspende os trabalhos legislativos. | 12/07/2017 |
| Portaria: 030 | ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00. | 19/06/2017 |
| Lei Nº. 781 de 2017 | Dispõe sobre a denominação do Campo do Sítio Bonito do Acampamento José Rodrigues da Silva, e dá outras providências. | 17/06/2017 |
| Lei Nº. 778 de 2017 | Autoriza a doação de imóvel para fins de construção da Central do Cidadão e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 782 de 2017 | Dispõe sobre a denominação da Rua Valderi Alves de Sousa, e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 780 de 2017 | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São Miguel o "Dia da Bíblia". | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 779 de 2017 | Dispõe sobre a redução da carga horária semanal dos profissionais da saúde de nível superior e médio, vinculados às equipes de saúde da família e saúde bucal. | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 777 de 2017 | Define os órgãos integrantes da administração pública municipal, concentra o serviço de Licitação e Pregão no âmbito municipal e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 776 de 2017 | Altera Dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 001, de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| Lei Nº. 775 de 2017 | Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| Portaria: 029 | ATRIBUIR A SENHORA MELLYNA PASSOS MAIA COELHO, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 260,00. | 13/06/2017 |
| Portaria: 028 | ATRIBUI AO SENHOR JOSÉ ROGÉRIO DA SILVEIRA, DIÁRIA NO VALOR DE R$ 160,00. | 12/06/2017 |
| Portaria: 027 | RETIFICA A PORTARIA 026/2017 | 01/06/2017 |
| Portaria: 026 | RESOLVE NOMEAR O SENHOR EDME BARBOSA DA SILVA PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL DESTA CÂMARA MUNICIPAL. | 25/05/2017 |
| Portaria: 025 | RESOLVE EXONERAR A SENHORA MARIA LUCINEIDE PEREIRA LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA GERAL INTERINA DESTA CÂMARA MUNICIPAL. | 25/05/2017 |
| Portaria: 024 | ATRIBUI À SENHORA LIZZIANE RAMOS DO RÊGO 02 (DUAS) DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00. | 03/05/2017 |
| Portaria: 023 | ATRIBUI À SENHORA ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES 02 (DUAS) DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00. | 03/05/2017 |
| Portaria: 022 | ATRIBUI À SENHORA MARIA LUCINEIDE PEREIRA LIMA 02 (DUAS) DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00. | 03/05/2017 |
| Portaria: 021 | 25/04/2017 | |
| Portaria: 020 | 10/04/2017 | |
| Portaria: 019 | 29/03/2017 | |
| Portaria: 018 | 09/03/2017 | |
| Portaria: 017 | 09/03/2017 | |
| Portaria: 016 | 02/03/2017 | |
| Portaria: 015 | 31/01/2017 | |
| Portaria: 014 | Atribuição de diária à Sra. Mellyna Passos Maia Coelho, vereadora presidente desta Casa Legislativa. | 13/01/2017 |
| Portaria: 013 | Resolve nomear a Sra. Luzithânia Maria de Aquino Silva, ocupante do cargo de Secretária Legislativa | 11/01/2017 |
| Portaria: 012 | Nomeação dos Srs. Parlamentares para comporem as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa. | 06/01/2017 |
| Portaria: 011 | Resolve admitir a Sra. Lizziane Ramos do Rêgo, ocupante do cargo de Procuradora Geral. | 05/01/2017 |
| Portaria: 010 | Resolve admitir a Sra. Regela Maria de Souza Andrade, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete. | 02/01/2017 |
| Portaria: 009 | Resolve admitir a Sra. Carla Cristina Valcácer Fernandes Aquino, ocupante do Cargo de Assessora Legislativa. | 02/01/2017 |
| Portaria: 008 | Resolve admitir a Sra. Maria Lucineide Pereira Lima, ocupante do cargo de Chefe do Setor Financeiro. | 02/01/2017 |
| Portaria: 007 | Resolve exonerar a Sra. Maria Lucineide Pereira Lima, ocupante do cargo de Chefe do Setor Financeiro. | 02/01/2017 |
| Portaria: 006 | Resolve exonerar o Sr. José Heldison Carvalho de Aquino, ocupante do cargo de Procurador Geral. | 02/01/2017 |
| Portaria: 005 | Resolve exonerar a Sra. Carla Cristina Valcácer Fernandes Aquino, ocupante do cargo de Assessora Legislativa. | 02/01/2017 |
| Portaria: 004 | Resolve exonerar a Sra. Maria Gildilene Pessoa de Oliveira, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete. | 02/01/2017 |
| Portaria: 003 | Resolve exonerar a Sra. Regela Maria de Souza Andrade, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete. | 02/01/2017 |
| Portaria: 002 | Resolve exonerar a Srª. Francisca Jéssyca Pessoa dos Santos, ocupante do cargo de Diretora Geral desta Câmara Municipal. | 02/01/2017 |
| Portaria: 001 | Resolver exonerar a Sra. Mara Atemara Pinheiro, ocupante do Cargo de Assessora Legislativa. | 02/01/2017 |
| Lei Nº. 774 de 2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2017 e determina outras providências. | 02/01/2017 |
| Lei Nº. 027 de 2016 | Altera a largura das faixas marginais definidas nos artigos 54 a 60 da Lei Municipal Nº 656/2008 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| Lei Nº. 026 de 2016 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de Junho de 2014 e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| Lei Nº. 025 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Djanira Paula Sampaio e dá outras providências. | 02/09/2016 |
| Lei Nº. 024 de 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| Lei Nº. 023 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua José Alexandre Filho e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| Lei Nº. 022 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Miguel Nogueira de Lima e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| Lei Nº. 021 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Edilson das Chagas Moreno e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| Lei Nº. 020 de 2016 | Dispõe sobre a ampliação do período de Licença Maternidade das servidoras públicas municipais de 120 dias para 180 dias e dá outras providências. | 05/08/2016 |
| Lei Nº. 019 de 2016 | Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública o Grupo de Capoeira Turma do Léo Flash e dá outras providências. | 30/06/2016 |
| Lei Nº. 018 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua José Miguel Martins e dá outras providências. | 30/06/2016 |
| Lei Nº. 001 de 2016 | O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento. | 23/06/2016 |
| Lei Nº. 002 de 2016 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN. | 23/06/2016 |
| Lei Nº. 005 de 2016 | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências. | 22/06/2016 |
| Lei Nº. 017 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Miguel José de Souza e dá outras providências. | 21/06/2016 |
| Lei Nº. 016 de 2016 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo do Bairro Tota Barbosa no Município de São Miguel - Ginásio Poliesportivo Igor Roberto Oliveira de Queiroz. | 10/06/2016 |
| Lei Nº. 015 de 2016 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Dario Vieira que passa-se a se chamar Dr.ª Vera Rêgo e dá outras providências. | 10/06/2016 |
| Lei Nº. 014 de 2016 | Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas no §1º do artigo 29 e §1º do artigo 30 da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de Junho de 2014, diretamente do Fundo de Participação do Município de São Miguel (FPM) e destinado ao Fundo de Previdência do Município de São Miguel e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| Lei Nº. 013 de 2016 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas, fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos e/ou eventos de grande concentração pública no Município de São Miguel e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| Lei Nº. 012 de 2016 | Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel/RN, o "Setembro Dourado", e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| Lei Nº. 011 de 2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Francisco de Paulo da Silva e dá outras providências. | 28/04/2016 |
| Lei Nº. 010 de 2016 | +Nº26/2013, que cria e regulamenta cargos de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar Nº 11/2004, alterada pela Lei Complementar Nº 01/2009 e dá outras providências correlatas. | 28/04/2016 |
| Lei Nº. 009 de 2016 | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 28/04/2016 |
| Lei Nº. 008 de 2016 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Miguel e dá outras providências. | 08/04/2016 |
| Lei Nº. 007 de 2016 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializada da Assistência Social Maria Carmelita Pessoa de Queiroz e dá outras providências. | 08/04/2016 |
| Lei Nº. 006 de 2016 | Dispõe sobre a redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) da administração direta do Município de São Miguel e dá outras providências. | 07/04/2016 |
| Lei Nº. 001 de 2016 | Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel. | 07/04/2016 |
| Lei Nº. 005 de 2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Izaias Leite de Queiroz e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| Lei Nº. 004 de 2016 | Dispõe a inserção do artigo 149-A à Lei Complementar Nº 476 de 20 de Maio de 2002 e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| Lei Nº. 003 de 2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Professora Joana Bento de Sá e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| Lei Nº. 002 de 2016 | Define as atividades insalubres e perigosas exercidas por servidores efetivos lotados nas unidades de saúde do Município de São Miguel para efeitos de percepção dos adicionais correspondentes e dá outras providências. | 28/01/2016 |
| Lei Nº. 001 de 2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Vereador Antônio Nogueira de Queiroz e dá outras providências. | 05/01/2016 |
| Lei Nº. 109 de 2015 | Abre crédito especial que especifica e dá outras providências. | 28/12/2015 |
| Lei Nº. 107 de 2015 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 701 de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e sobre a criação e estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município de São Miguel e dá outras providências. | 17/11/2015 |
| Lei Nº. 106 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Maria Engrácia da Silva e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 105 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua José Wagner Augusto Bobô e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 104 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Maria do Carmo Ferreira e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 103 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Pedro Augusto da Silva e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 102 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Francisco Dantas de Carvalho e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 101 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua José Gilson Augusto Bobô e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 100 de 2015 | Cria o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de São Miguel e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 099 de 2015 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito - DEMURT da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JURI e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 098 de 2015 | Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de São Miguel do programa "Cidade Segura", por meio da instalação de sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanente, colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 097 de 2015 | Abre Crédito Especial que especifica e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| Lei Nº. 096 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Milton Bezerra de Souza e dá outras providências. | 19/10/2015 |
| Lei Nº. 095 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Miguel Augusto Bobô e dá outras providências. | 19/10/2015 |
| Lei Nº. 094 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Sítio Bonito de Adelson Rodrigues da Silva e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| Lei Nº. 093 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio São Gonçalo de Júlia Dantas de Carvalho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| Lei Nº. 092 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Isaias Rodrigues de Carvalho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| Lei Nº. 090 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Manoel Augusto de Queiroz Filho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| Lei Nº. 088 de 2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Passagem da Coluna Prestes e integração desse conhecimento histórico nas escolas do Município e dá outras providências. | 10/09/2015 |
| Lei Nº. 087 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Sítio Pau Branco de Francisco Alves Maia e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| Lei Nº. 086 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Jacó de Cosme Jacó de Carvalho e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| Lei Nº. 085 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Pau Branco de Esmaelita Edite de Freitas e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| Lei Nº. 084 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua João Batista Ferreira de Carvalho e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| Lei Nº. 083 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Departamento Municipal de Ensino Rural de Maria de Fátima Rêgo e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| Lei Nº. 082 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da Academia Municipal ao Ar Livre situada no Bairro Alto de Santa Tereza de Mário Pessoa Dias e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 081 de 2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 080 de 2015 | Institui diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância de São Miguel/RN e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| Lei Nº. 078 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Cachoeirinha de Antônio Queiroz e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| Lei Nº. 077 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Bonito de Francisco José da Silva e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| Lei Nº. 076 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Agreste de José Queiroz da Silva e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| Lei Nº. 075 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Bairro Manoel Vieira de Ideus Costa Nunes e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| Lei Nº. 074 de 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 073 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Terezinha Dias Couto e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 072 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da Academia Municipal ao Ar Livre situada no Bairro Tota Barbosa de Fátima Barbosa e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 071 de 2015 | Regulamenta o §4º do art. 28 da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 06 de 2015 | Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 034/2015 em que institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 05 de 2015 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 26/2013 que cria cargos de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar Nº 11/2004, alterada pela Lei Complementar Nº 01/2009 e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| Lei Nº. 064 de 2015 | Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 063 de 2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 062 de 2015 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| Lei Nº. 061 de 2015 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal Nº 001 de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. | 19/06/2015 |
| Lei Nº. 060 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Complexo Cirúrgico do Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo de Maria Dialeda Torres e dá outras providências. | 19/06/2015 |
| Lei Nº. 059 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Olho D'água Dantas de João Peixoto de Oliveira e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| Lei Nº. 058 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Joaquim Pedro e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| Lei Nº. 057 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua João Bosco Rodrigues e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| Lei Nº. 055 de 2015 | Regulamenta o art. 9º-F da Lei Ordinária Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, concedendo incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. | 12/06/2015 |
| Lei Nº. 054 de 2015 | Institui o Plano Municipal de Educação na conformidade com o Plano Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de São Miguel/RN. | 12/06/2015 |
| Lei Nº. 053 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de Avenida Vereador Raimundo Laurindo de Holanda e dá outras providências. | 22/05/2015 |
| Lei Nº. 052 de 2015 | Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS às empresas instaladas prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na zona rural do Município de São Miguel/RN. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 051 de 2015 | Cria o Conselho Municipal da Juventude e Cidadania de São Miguel - COMJUVC e dá outras providências | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 050 de 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município, altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 558/2005 e dá outras providências. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 049 de 2015 | Institui o Dia Municipal da Juventude e Cidadania e dá outras providências. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 048 de 2015 | Dispõe sobre a denominação da academia ao ar livre situada no Parque da Lagoa de Cristiano Jerônimo Nunes e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 047 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio São Pedro de Vereador Eliseu Gonçalves de Queiroz e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 046 de 2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Cachoeira de Empresário Leônidas Gonçalves da Costa e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 045 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Constância Alves de Almeida e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 044 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Vicente Correia Neto e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| Lei Nº. 043 de 2015 | Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de São Miguel e dá outras providências. | 22/04/2015 |
| Lei Nº. 042 de 2015 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de São Miguel a Associação Dragon Tiger de Karatê - ADTK e dá outras providências. | 22/04/2015 |
| Lei Nº. 038 de 2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Antônia Maria de Jesus e dá outras providências. | 31/03/2015 |
| Lei Nº. 037 de 2015 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências. | 17/03/2015 |
| Lei Nº. 036 de 2015 | Dispõe sobre as competências , composição e regulamentação do Conselho da Cidade de São Miguel e dá outras providências. | 17/03/2015 |
| Lei Nº. 1 de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e Regulamento dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 05/01/2015 |
| Portaria: 005 | PORTARIA Nº 005/2019 | 10/04/2014 |
| Lei Nº. 1 de 1988 | Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. | 05/10/1990 |
| Lei Nº. 1 de 1990 | Promulgada em 03 de Abril de 1990. | 03/04/1990 |