AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 035/2021 Em 13 de dezembro de 2021 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E AINDA REGULARIZAR A INSERÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; CONSIDERANDO a existência de inúmeros bens móveis de propriedade desta Câmara Municipal, classificados como irrecuperáveis ou antieconômicos, o que os torna inservíveis para a administração pública. CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações; o Decreto nº. 99.658/90; o Decreto 6.087/2007. CONSIDERANDO a necessidade da constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos e a nomeação de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme a Lei nº. 8.666/93 e demais legislação correlata. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os critérios para a realização do desfazimento dos bens móveis inservíveis desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação e/ou Inserção e Desfazimento de Bens Públicos no âmbito desta Câmara Municipal. Art. 2º - Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar o inventário do ano de 2021 dos bens tangíveis móveis e intangíveis desta Secretaria, os seguintes servidores: I – ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEIREDO – Presidente, Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 001/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. II - REGELA MARIA DE SOUZA ANDRADE - Membro Comum, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal conforme portaria n.º007/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. III - MARIA LUCINEIDE PEREIRA DE LIMA – Secretário, Tesoureira, desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 005/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. Art. 3º - Compete aos membros da presente Comissão avaliar a situação dos bens inservíveis, com base nas seguintes características: I - Bom – em perfeitas condições de uso; II - Ocioso – em perfeitas condições, mas não está sendo usado pela unidade; III - Recuperável – em possibilidade de recuperação e economicamente viável; IV - Antieconômico – quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário e obsoleto; V - Irrecuperável – quando inutilizado para o fim a que se destina e sua recuperação for superior a 50% do valor de sua aquisição. Art. 4º - Compete ainda a presente Comissão identificar, entre os bens inservíveis, se existem bens que possam ser realocados dentro do órgão ou destinados a outros órgãos Administração Pública por meio da regulamentação adequada. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 13 de dezembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
Portaria Nº 034/2021 Em 29 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Adiar a sessão ordinária que aconteceria em data de 02 de dezembro de 2021, para o dia 09 de dezembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 29 de novembro de 2021. ____________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
Portaria Nº 032/2021 Em 04 de novembro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO as disposições atinentes à espécie, insertas na Legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento desta Câmara Municipal no referido período; R E S O L V E: Art. 1º - Antecipar a sessão ordinária que aconteceria em data de 11 de novembro de 2021, para o dia 09 de novembro do corrente ano às 09hs00min na sede desta Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel/RN, 04 de novembro de 2021. _______________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021, 01 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e ainda a Lei Orçamentária Municipal e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece norma orçamentária correlata deste Poder Legislativo. DECRETA: Art. 1º - Remanejar Dotação Orçamentária por Anulação de Dotação no Orçamento Geral da Câmara de Vereadores, conforme especificações da tabela I. Tabela I UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TOTAL GERAL 100.000,00 YUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a anulação parcial e total de dotações orçamentária, de acordo com o Art. 43 § 1º inciso III, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme tabela ll. Tabela II UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 1.1 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL GERAL 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FUNÇÃO 1 LEGISLATIVA SUB-FUNÇÃO 31 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA 1 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO ATIVIDADE 2.1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA TOTAL GERAL 10.000,00 Art. 3º - Este decreto retroage sua vigência em 01 de novembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 01 de novembro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021, 29 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 01 de novembro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 02 de novembro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 29 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, 04 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais amparadas pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislação correlata. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna corporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de São Miguel/RN na data de 11 de outubro de 2021 – segunda-feira, em decorrência do feriado nacional de 12 de outubro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de São Miguel - Palácio João Pessoa de Amorim Em 04 de outubro de 2021. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Poder Legislativo Municipal
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER UMA DIÁRIA A SENHORA MARIA LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLATIVA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2021, INSCRIÇÃO NO CPF Nº 087.113.174-93, E AINDA 01 (UMA) DIÁRIA A SENHORA EDNA GOMES FERNANDES - ASSESSORA DE MÍDIAS - PROCESSO Nº 003/202. INSCRITA NO CPF SOB Nº 112.590.294-92, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO STÉ A CIDADE DE NATAL/RN.
ANTECIPAR A SESSÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERIA EM DATA DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 09hs00MIN NA SEDE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL.
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 30 DE AGOSTO DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”.
DETERMINAR O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUE OCORRERIA NESTA QUINTA FEIRA, DIA 26 DE AGOSTO DE 2021, AS 09H00MIN, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO, DESTE PODER LEGISLATIVO.
DETERMINAR QUE A ATRIBUIÇÃO PARA CONFECÇÃO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A EMISSÃO E RESPECTIVA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADES/RG SEJAM DESIGNANDOS A SENHORA LUZITHÂNIA MARIA DE AQUINO SILVA - SECRETÁRIA LEGISLATIVA, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2021, INSCRITA NO CPF SOB Nº 087.113.174-93.
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