Portaria Nº 011/2021 Em 11 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais Legais e de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. CONSIDERANDO que a transição de gestão do Legislativo Municipal é processo que objetiva propiciar condições para que o Presidente Eleito possa receber da gestão anterior todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa; CONSIDERANDO que já existe uma equipe de transição indicada pela então Vereadora Presidente a Senhora Mellyna Passos Maia Coelho, nos termos da Portaria de nº 007/2020 datada de 23 de novembro de 2020 e devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 17 de dezembro de 2020, e nesta não existem componentes indicados pelo atual Presidente da Câmara de Vereadores, dada a formação da equipe ter sido anterior a composição da nova Mesa Diretora para o biênio 2021/2022; CONSIDERANDO que nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências, faz menção à necessidade de componentes integrantes da atual gestão; R E S O L V E: Art. 1º - Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Comissão Técnica Especial de Conferencia, tendo por finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transição de Gestão, conforme Portaria de nº 007/2020 datada de 23 de novembro de 2020: Art. 2º - Caberá a Comissão Técnica Especial de Conferencia: I – Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancarias; II – Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos termos de responsabilidade; III – Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; IV – Conferir as demais informações apresentadas pela comissão de transição de gestão, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário; V – Emitir relatório final atestando a validade, ou a invalidade total ou parcial, das informações prestadas pelo gestor, cujo mandato se encerra, constantes no Relatório da Comissão de Transição de Gestão. Art. 3º - Nomear as pessoas abaixo, para compor a Comissão Técnica Especial de Conferencia: • LIZZIANE RAMOS DO RÊGO Controladora desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 003/2021 datada de 05 de janeiro de 2021. • ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEREDO Diretora Geral desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 001/2021 datada de 05 de janeiro de 2021 • MARIA LUCINEIDE PEREIRA LIMA Tesoureira desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 005/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; • LUZITHANIA MARIA DE AQUINO SILVA Secretária Legislativa desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 004/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; • RÉGILA MARIA DE SOUZA ANDRADE Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal conforme Portaria n.º 007/2021 datada de 05 de janeiro de 2021; Parágrafo único – Os trabalhos desta Comissão serão coordenados pela Sra. LIZZIANE RAMOS DO RÊGO, controladora geral conforme determina a Resolução 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 4º - O processo de transição de gestão encerrar-se-á 10 (dez) dias úteis após a posse da nova mesa diretora, conforme previsto no inciso II, do art. 9º da Resolução N.º 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único – É obrigação da presente Comissão a observação, bem como o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 12, §1º, I da Resolução N.º 034/2016 do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte. Art. 5º - Os servidores anteriormente indicados para composição da equipe de transição da Câmara Municipal de São Miguel ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas, bem como a prestar todo o apoio técnico e administrativo necessários ao seguimento do trabalhado da referida equipe; Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nessa Portaria; Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria Nº 009/2021 Em 07 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. R E S O L V E: Art. 1º Nomear para o cargo de Secretário Legislativo o Senhor ELIONIDAS GONÇALVES DE AQUINO, inscrito no CPF sob o n.º 095.824.754-47 portador da cédula de identidade/RG n.º 002907442 SSP/RN a partir de 07 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria Nº 008/2021 Em 07 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. R E S O L V E: Art. 1º Designar a Senhora ANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES FIGUEREDO, brasileira, casada, nomeada para o cargo diretora geral desta Câmara Municipal, inscrita no CPF sob o n.º 057.153.254-39, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 1949268 SSP/RN como “Usuário Gerenciador” desta Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, na operação Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de janeiro de 2021. ________________________________________ JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 007/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Chefe de Gabinete, a Srª. Regela Maria de Souza Andrade, inscrita no CPF sob o n.º 852.710.474-15, portadora da cédula de identidade/RG n.º 136346-5 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 006/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Procurador Geral, o Sr. Pedro Felipe Silva Queiroz, inscrito no CPF sob o n.º 101.719.374-65, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 002.779.128, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 005/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Tesoureira, a Sra. Maria Lucineide Pereira de Lima Figueiredo, inscrita no CPF sob o n.º 761.512.804-82, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 126.542-4, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 004/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Secretária Legislativa, a Sra. Luzithânia Maria de Aquino Silva, inscrita no CPF sob o n.º 087.113.174-93, portadora da cédula de Identidade/RG: 2.202.826 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 003/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Controladora, a Sra. Lizziane Ramos do Rêgo, inscrita no CPF sob o n.º 009.302.544-06, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 001.636.895 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 002/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Assessora Legislativa, a Sra. Carla Cristina Valcacer Fernandes Aquino, inscrita no CPF sob o n.º 027.774.114-92, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 001.559.270 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Portaria N.º 001/2021 Em 05 de Janeiro de 2021 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; R E S O L V E: Art. 1.º Nomear para o cargo de Diretora Geral, a Sra. Ângela Maria da Silva Rodrigues Figueiredo, inscrita no CPF sob o n.º 057.153.254-39, portadora da cédula de Identidade/RG n.º 1949-268 SSP/RN, a partir de 05 de janeiro de 2021. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de janeiro de 2021. ________________________________________ José Edimilson de Carvalho Presidente do Legislativo Municipal de São Miguel
Nomeai inretrantes, para comprem a comissão de transição do Poder Legislativo Municipa, devendo proceder o levantamento da situação da adminidtração do Poder Legislativo, para efeito da transição do Poder Legislativo, parta efeito da transição.
DISPOE SOBRE OS PROCEDIEMNTO E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO Á INFECÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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