PARECER N.º 049/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 043
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/11/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/11/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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