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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), composta por 3 (três) vereadores é a comissão responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer. Cabe também à CCJR dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), dentre outras atribuições.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/03/2017 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 16 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
16/03/2017 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 16 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
16/03/2017 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 16 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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