DISPÕE SOBREOS FERIADOS MUNICIPAIS E REGOGA A LEI N.º 245, DE 20 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2017 09:00:00 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 26 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/09/2017 09:00:01 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 26 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
| 11/10/2017 09:00:02 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 11 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/10/2017 09:00:03 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 11 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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