REQUER ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026/2013.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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