ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUIDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/09/2018 09:00:00 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 27/09/2018 09:00:01 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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