REQUER O CUMPRIMENTO, EM SUA INTEGRALIDADE, DA PRELEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 019/2020 DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2020 09:00:00 | 04ª Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 11 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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