DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU DE ACESSO AO PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2019 09:00:00 | 29ªª () Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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