PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/11/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 29ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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