DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUAL ESTABELECE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/06/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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