PARECER N.º 031/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 035/2017
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/09/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/09/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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