PODER EXECUTIVO O SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, NO QUAL REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 052/2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURA- ISS AS EMPRESAS INSTALADAS PRESTEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA OU CONGÊNERES QUE SE INSTALEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2017 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 10/08/2017 09:00:02 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/08/2017 09:00:03 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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