DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1104/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2025 08:04:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO DE JESUS AQUINO CARVALHO | CADASTRADO |
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