DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE BRINQUEDOS E PARQUES DE DIVERSÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 10:26:26 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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