DISPÕE A INSERÇÃO DO ARTIGO 149-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 20 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a publicação
Nome do Arquivo
Ações
LEIS MUNICIPAIS_004_2016_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Miguel utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
