Informações da lei municipal
Data: 22/10/2024
Número: 019
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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