ATO 03/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.

ATO 03/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADA NO ARTIGO 22 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DESTE RECINTO LEGISLATIVO;

CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), NO DIA 11 DE MARÇO DE 2020, COMO PANDEMIA EM RAZÃO DO COVID-19, NOVO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO A PRELEÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL N.º 13.979 DATADA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020;

CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NO DECRETO, ESTADUAL N° 29.524, DE 17 DE MARÇO DE 2020 BEM COMO RESPECTIVA NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE ESTUDOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) JÁ DETECTARAM A PROPAGAÇÃO DE NOVAS VARIANTES DO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO, AS QUAIS POSSUEM GRANDE CAPACIDADE DE TRANSMISSIBILIDADE E DE LETALIDADE;

CONSIDERANDO A RECENTE RECOMENDAÇÃO DO COMITÊ CONSULTIVO DE ESPECIALISTAS DA SESAP-RN PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PELO COVID-19, DATADA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, E A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DE LOTAÇÃO DOS LEITOS DE UTI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.419, DE 17 DE MARÇO DE 2021 QUE DETERMINA "MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO" PARA COMBATE À COVID-19;

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO COVID-19;

CONSIDERANDO QUE CABE AO PODER PÚBLICO REDUZIR AS POSSIBILIDADES DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) BEM COMO ZELAR PELA SAÚDE DOS SERVIDORES;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL NO REFERIDO PERÍODO;

CONSIDERANDO AINDA QUE A MANUTENÇÃO DE EXPEDIENTE NORMAL PODERÁ ENSEJAR DANOS IRREPARÁVEIS A SAÚDE DA COLETIVIDADE, HAJA VISTA O CONTÁGIO COMUNITÁRIO, JÁ DECRETADO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE E O DIREITO DOS PARLAMENTARES EXERCEREM SUAS FUNÇÕES NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

RESOLVE:

ART. 1º - PRORROGAR A VIGÊNCIA DO ATO N.º 001/2021 NO QUE CONCERNE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO ESSENCIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ O DIA 16 DE ABRIL DE 2021, ASSIM COMO AS DEMAIS AÇÕES TRATADAS NO ATO EM EPÍGRAFE.

§1º - O PERÍODO DE SUSPENSÃO PODERÁ SER PRORROGADO, SE PERSISTIREM OS MOTIVOS, MEDIANTE ATO DO PRESIDENTE DA CASA, REFERENDADO PELA MESA DIRETORA E/OU AINDA EDITAR NOVOS ATOS QUE JULGAR NECESSÁRIO.

ART. 2º ESTE ATO DA MESA DIRETORA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MIGUEL/RN, 06 DE ABRIL DE 2021.

VER. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO

PRESIDENTE

VER. ALAN CAMPOS ALVES

VICE-PRESIDENTE

VER. SANDRA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

1º SECRETÁRIA

VER. JOSÉ NELTO DE CARVALHO

2º SECRETÁRIO