Câmara Municipal de São Miguel

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ORDINÁRIA: 08/2023 PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 18/05/2023 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2022 17ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 18/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 18/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 11/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 PAUTA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 11/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 04/08/2022 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2022 PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 05/07/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 30/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 PAUTA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 30/06/2022 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2022 PAUTA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 23/06/2022 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2022 PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 31/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2022 03ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 24/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2022 PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 24/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2022 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 10/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2022 PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 10/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2022 PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022 03/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2021 ATA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 16/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2021 ATA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 16/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2021 ATA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 09/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2021 ATA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2021 25/11/2021 ENCERRADA
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EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE JUNHO DE 2021 20/06/2021 ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2021 08ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 28/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE ABRIL DE 2021 28/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 07/2021 07ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 24/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 22/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 06/2021 06ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 15/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 15/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 05/2021 05ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 08/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021 08/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 04/2021 04ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 26/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2021 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE MARÇO DE 2021 26/03/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 003/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 18/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 11/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2021 03ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 2021 08/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2021 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 04/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/03/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 04/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2021 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 03/03/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 7 DE JANEIRO DE 2021 07/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30ª/2020 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 16/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29ª/2020 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 10/12/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 28ª/2020 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 03/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27ª/2020 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 26/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26ª/2020 26ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 19/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25ª/2020 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 29/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24ª/2020 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 22/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23[ª/2020 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 15/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22ª/2020 22ªSESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 08/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21ª/2020 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 01/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2020 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 24/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024ª/2020 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 24/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19ª/2020 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 17/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18ª/2020 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 10/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17ª/2020 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 03/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16ª/2020 16ª ( SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 27/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15ª/2020 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 20/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14ª/2020 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 13/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13º/2020 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 06/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12ª/2020 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 09/07/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11ª/2020 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 02/07/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10ª/2020 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 25/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9ª/2020 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 18/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8ª/2020 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 04/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7ª/2020 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 28/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6ª/2020 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 21/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5ª/2020 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 14/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4ª /2020 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 07/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03ª/2020 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 19/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2ª/2020 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 12/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01ª/2020 01ª ATA DA SESSÃO ORDINARIA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 05/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 05/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 19/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 12/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 28/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2019 31º (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 21/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30º/2019 30ºª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 14/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29ª/2019 29ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 22/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE JULHO DE 2019 11/07/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE MAIO DE 2019 23/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE MAIO DE 2019 16/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE ABRIL DE 2019 25/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 04/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 28/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 ENCERRADA
SOLENE: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019 08/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019 07/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2018 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 27/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2018 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 20/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2018 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 13/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2018 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 05/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 29/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 22/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 08/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 01/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2018 25/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2018 18/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018 11/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018 04/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 27/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 20/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 13/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 06/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 30/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 23/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 16/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 09/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE AGOSTO DE 2018 02/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE JULHO DE 2018 26/07/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE JULHO DE 2018 19/07/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE JULHO DE 2018 12/07/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 28/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 21/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE JUNHO DE 2018 13/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE JUNHO DE 2018 11/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 24 DE MAIO DE 2018 24/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE MAIO DE 2018 17/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 03/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE ABRIL DE 2018 26/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2018 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 19/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2018 12/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE ABRIL DE 2018 05/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2018 15/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE MARÇO DE 2018 08/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 14/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 07/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 30/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 23/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 16/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 09/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 26/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 19/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 05/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 14/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE AGOSTO DE 2017 07/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 31/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 24/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 17/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 10/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 03/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE JUNHO DE 2017 29/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE JUNHO DE 2017 22/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE JUNHO DE 2017 12/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE JUNHO DE 2017 01/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE MAIO DE 2017 25/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 18/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2017 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 11/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE MAIO DE 2017 04/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE ABRIL DE 2017 27/04/2017 ENCERRADA
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE ABRIL DE 2017 25/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE ABRIL DE 2017 06/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2017 30/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2017 23/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 09/03/2017 ENCERRADA
SOLENE: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE MARÇO DE 2017 02/03/2017 ENCERRADA
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