| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - /2022 | REGIMENTO INTERNO 2022 | 21/07/2022 |
| RGI - 001/2016 | O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento. | 23/06/2016 |