| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 21/07/2022 | REGIMENTO INTERNO 2022 | 2022 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL | |
| 001 | 23/06/2016 | O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento. | 2016 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |