| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 09/2025 | DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR - IGR POTIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2025 | REVOGA A LEI Nº 419/99, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2025 | REVOGA A LEI Nº 408-A/99, QUE ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 004/2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, INSTITUI O SEU RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO, CRIA NOVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2025 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120 DE 05 MAIO DE 2022. | 23/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2025 | INSTITUI O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 002/2025 | ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 21/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE "PREGOEIRO", CRIADO PELA LEI N.026/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, PARA "AGENTE DE CONTRATAÇÃO". | 21/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. | 18/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 510.000,00. | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 378.000,00. | 04/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2024 | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, SITUADO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, NESTA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA TOTAL DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, MEDINDO 40.055,85 M² (QUARENTA MIL E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS), COM O TERRENO PERTENCENTE AOS PROPRIETÁRIOS, SENHOR FRANCISCO GLAUBER SOUSA BESSA, PORTADOR DO CPF Nº 032.078.574-26, SENHOR ISOMAR CESÁRIO SOARES, PORTADOR DO CPF Nº 548.898.803-30 E A SENHORA DANYELLE AMANDA SOUZA BARBALHO SOARES, PORTADORA DO CPF Nº 048.695.134-04, MEDINDO 45.596,64 M² (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOSE E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2024 |
| RESOLUÇÕES - 006/2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 20/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 1.500.000,00. | 16/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL PROMOVEU AS ADEQUAÇÕES DAS NORMAS ATINENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN EM ATENÇÃO ÁS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIANDO HIPÓTESE DE REGRA DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR - CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2024 |
| RESOLUÇÕES - 005/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 27/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 004/2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 27/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 003/2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MINICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2024 | CRIA A FUNÇÃO DE EDUCADOR FISÍCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE, ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO NAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO-CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SALÁRIO BASE DA CATEGORIA DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 002/2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 29/05/2024 |
| RESOLUÇÕES - 001/2024 | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 900.000,00. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2023 | "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2024 | ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2023 | REGULAMENTA O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2023 | CRIA "COMPLEMENTO SALARIAL" AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2023 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AO QUE DETERMINA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.333, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2023 | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO À DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 238.119,78. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA, VIGILANTE, GUARDA NOTURNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2023 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2023 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2023 | ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2023 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2023 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2023 |
| ATOS - 001/2023 | PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 25 DS RESOLUÇÃO N° 002/2022 REGIMENTO INTERNO. | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2023 | Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, e dá outras providências. | 24/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2023 | Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 23/01/2023 |
| RESOLUÇÕES - 001/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2022 | EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2022 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2022 |
| ATOS - 002/2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO N 002 2022 "PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N 002 2016 - REGIMENTO INTERNO. | 22/07/2022 |
| ATOS - 001/2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO N 001 2022 "PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART 262 DA RESOLUÇÃO N 002 2016 - REGIMENTO INTERNO" | 22/07/2022 |
| RESOLUÇÕES - 001/2022 | PROJETOS DE RESOLUÇÃO N 001 2022 EM 16 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE SÃO MIGUEL DO NORTE. | 22/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JANUÁRIO FRANCISCO DA COSTA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2021 | INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2021 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, A FESTA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E A BATERIA DE FOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PEDRO LINS DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "CULTURA VIVA NA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2021 | INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AOS FUNCIONÁRIOS DE FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2021 | ESTABELECE PRIORIDADE NA VACINAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE", BEM COMO INSTITUI ISENÇÃO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NÚCLEO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, DE RUA MARIA DO SOCORRO MOREIRA NEGREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DE EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2021 | RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES, ONDE SE REALIZAM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 21/07/2022 |
| RGI - /2022 | REGIMENTO INTERNO 2022 | 21/07/2022 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - /2022 | LEI ORGÂNICA 2022 | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2021 | PARECER Nº 037/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 032/2021. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 034.1/2021 | INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2021 | INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 031.1/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO 2022, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 025.1/2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2021 | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 1, DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2021 | REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 28 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 852, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2021 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 006.1/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DO PROJETO SESI TEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 005.1/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 003/2022 | ATO DE PROMULGAÇÃO 003/2022 | 29/06/2022 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 03/2022 | ATO DE PROMILGAÇÃO Nº 03/2022 | 29/06/2022 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 003/2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 003/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 30 DE AGOSTO DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”. | 30/08/2021 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 002/2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 19 DE MAIO DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO” | 21/05/2021 |
| ATOS - 005/2021 | ATO 05/2021 - em 12 de maio de 2021. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN e dá outras providencias. | 12/05/2021 |
| ATO DE PROMULGAÇÃO - 001/2021 | ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 12 DE ABRIL DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”. | 12/05/2021 |
| ATOS - 004/2021 | ATO 004/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN EM 28 DE ABRIL DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DISSEMINAÇÃO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2021 |
| ATOS - 003/2021 | ATO 03/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. | 06/04/2021 |
| ATOS - 002/2021 | ATO 02/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. | 22/03/2021 |
| ATOS - 001/2021 | ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São Miguel/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Artigo 22 e seguintes, do Regimento Interno deste Recinto Legislativo; | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN | 12/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2019 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA, CULTURAL, E DE APOIO QO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL - ACECAM-SM-SM, SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOÃO AMÂNCIO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BRAZ BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2019 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA PEDRO ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2019 | CRIA CARGO DE AGGENTE DE TRÂNSITO PARA O QUADRO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. | 09/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, POR EXCEPCIONAIS INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2019 | PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019 | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 21/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 18/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2018 | CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A FEIRA AGROECOLÓGICA E ARTESANAL DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2018 | DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MICAELENSE DE ESPORTE, CULTURA E ATIVIDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS - AMECAS". | 10/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. | 01/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2018 | INSTITUI O RPOGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOÃO ALVES DE LIMA (JOÃO RUFINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2018 | REGULAMENTA O §4º, DO ARTIGO 28, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2018 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS TRANSPORTES MUNICIPAJS OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO Á PESSOAS IDOSA | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 847/847 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RAIMUNDO TOMAZ DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 02(DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2018 | DENOMINA A RUA RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE GUARDALUPE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DO SOBREPESO E DA OBESIDADE ADULTO-INFANTO-JUVENIL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. | 19/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2018 | ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO HÓRUS POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PROGRAMA QUALIFAR-SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS DO CENTRO DE ATENÇÃO PSOCOSSOCIAL - CAPS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA GERALDO OLIVEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA LEÔNIDAS JOSÉ DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA RUA LUIZ JOSÉ DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ SOLUSTIANO DA SILVA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA SÃO MIGUEL SILVA MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA IZABEL PERREIRA NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2018 | DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DE RUA MAURO DE FREITAS CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSORA MARIA OZENILDA PESSOA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO VITOR DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO NUNES DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2017 | Institui o dia do Evangélico no Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2017 | Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado – PPI, autoriza a utilização de protestos extrajudiciais de crédito da Fazenda Municipal e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Miguel – RN – REFIS e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2017 | Institui o programa de vacinação Domiciliar de idosos e Pessoas com deficiência. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2017 | Dispõem sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas do município de São Miguel e dá outras providências. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2017 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Alto Santa Tereza de Miguel Torres da Silva, e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2017 | Dispõe sobre a dominação de Rua Daniel Nogueira Ferreira e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2017 | Dispõe sobre a dominação de Rua LUZIA MARIA DE ARAÚJO, e dá outras providências. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2017 | Dispõe sobre a dominação da RUA Maria Colaça de Aquino, e dá outras providências. | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2017 | Dispõe sobre a dominação da Rua ESTEVAM PAULO DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2017 | Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de São Miguel, instância de deliberação e fiscalização do SUS Municipal. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2017 | Abre crédito especial para atender despesas com manutenção do SCFV e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2017 | Altera a redação da Lei Nº 06/2016 de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre a redução da Carga Horária de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais dos profissionais de enfermagem (enfermeiros. técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) da Administração Direta do Município de São Miguel e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários de associações sem fins lucrativos relativo a taxa de licença e funcionamento e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2017 | Define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2017 | Dispõe sobre os feriados municipais e revoga a Lei Nº 245 de 20 de junho de 1980 e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2017 | Institui a gratificação de plantão aos servidores públicos municipais lotados na secretaria municipal de saúde de São Miguel e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2017 | Dispõe a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2017 | Autoriza o Poder Executivo a contratar 04 (quatro) odontólogos em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2017 | Abre crédito especial e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2017 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2017 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de São Miguel/RN, sua estrutura e dá outras providências. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.326,00 ao Orçamento Geral do Município. | 23/08/2017 |
| RESOLUÇÕES - 0012017/2017 | DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2017 | Institui o programa de Auxílio Educação - Projeto Bolsa de Estudos e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 029/2013 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2017 | Autoriza o Poder Executivo criar Bolsas de Estágios e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2017 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 027/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 052/2015 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às empresas instaladas que prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na Zona Rural do Município de São Miguel. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 026/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2017 | Revoga integralmente a Lei Nº 029/2016 e dá outras providências. | 15/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL SO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2017 | Dispões sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de São Miguel. | 18/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2017 | Dispõe sobre a denominação da Rua Antônio Rodrigues da Silva, e dá outras providências. | 16/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2017 | Dispõe sobre a denominação do Campo do Sítio Bonito do Acampamento José Rodrigues da Silva, e dá outras providências. | 17/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2017 | Dispõe sobre a denominação da Rua Valderi Alves de Sousa, e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2017 | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de São Miguel o "Dia da Bíblia". | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2017 | Dispõe sobre a redução da carga horária semanal dos profissionais da saúde de nível superior e médio, vinculados às equipes de saúde da família e saúde bucal. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2017 | Autoriza a doação de imóvel para fins de construção da Central do Cidadão e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2017 | Define os órgãos integrantes da administração pública municipal, concentra o serviço de Licitação e Pregão no âmbito municipal e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2017 | Altera Dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 001, de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2017 | Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, e dá outras providências. | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN para o exercício de 2017 e determina outras providências. | 02/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2016 | Altera a largura das faixas marginais definidas nos artigos 54 a 60 da Lei Municipal Nº 656/2008 de 30 de Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de São Miguel e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2016 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de Junho de 2014 e dá outras providências. | 08/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Djanira Paula Sampaio e dá outras providências. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua José Alexandre Filho e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Miguel Nogueira de Lima e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Edilson das Chagas Moreno e dá outras providências. | 12/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2016 | Dispõe sobre a ampliação do período de Licença Maternidade das servidoras públicas municipais de 120 dias para 180 dias e dá outras providências. | 05/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2016 | Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública o Grupo de Capoeira Turma do Léo Flash e dá outras providências. | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua José Miguel Martins e dá outras providências. | 30/06/2016 |
| RESOLUÇÕES - 002/2016 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN. | 23/06/2016 |
| RGI - 001/2016 | O Regimento Interno funciona como um código de posturas que devem ser tomadas em uma devida repartição. Na Câmara, ele tem a missão de ordenar os trabalhos da Casa, designar funções e deliberar sobre os mais variados assuntos relacionados ao parlamento. | 23/06/2016 |
| RESOLUÇÕES - 005/2016 | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel e dá outras providências. | 22/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Miguel José de Souza e dá outras providências. | 21/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2016 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Poliesportivo do Bairro Tota Barbosa no Município de São Miguel - Ginásio Poliesportivo Igor Roberto Oliveira de Queiroz. | 10/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2016 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde Dario Vieira que passa-se a se chamar Dr.ª Vera Rêgo e dá outras providências. | 10/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2016 | Dispõe sobre a retenção das contribuições previdenciárias previstas no §1º do artigo 29 e §1º do artigo 30 da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de Junho de 2014, diretamente do Fundo de Participação do Município de São Miguel (FPM) e destinado ao Fundo de Previdência do Município de São Miguel e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2016 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas, fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos e/ou eventos de grande concentração pública no Município de São Miguel e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2016 | Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel/RN, o "Setembro Dourado", e dá outras providências. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2016 | Dispõe sobre a denominação de rua Francisco de Paulo da Silva e dá outras providências. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2016 | +Nº26/2013, que cria e regulamenta cargos de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar Nº 11/2004, alterada pela Lei Complementar Nº 01/2009 e dá outras providências correlatas. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2016 | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse social no Município de São Miguel/RN e dá outras providências. | 28/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2016 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Miguel e dá outras providências. | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2016 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializada da Assistência Social Maria Carmelita Pessoa de Queiroz e dá outras providências. | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2016 | Dispõe sobre a redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) da administração direta do Município de São Miguel e dá outras providências. | 07/04/2016 |
| RESOLUÇÕES - 001/2016 | Constitui Comissão Especial para proceder a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel. | 07/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Izaias Leite de Queiroz e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2016 | Dispõe a inserção do artigo 149-A à Lei Complementar Nº 476 de 20 de Maio de 2002 e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Professora Joana Bento de Sá e dá outras providências. | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2016 | Define as atividades insalubres e perigosas exercidas por servidores efetivos lotados nas unidades de saúde do Município de São Miguel para efeitos de percepção dos adicionais correspondentes e dá outras providências. | 28/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2016 | Dispõe sobre a denominação da rua Vereador Antônio Nogueira de Queiroz e dá outras providências. | 05/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2015 | Abre crédito especial que especifica e dá outras providências. | 28/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2015 | Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 701 de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e sobre a criação e estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município de São Miguel e dá outras providências. | 17/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Maria Engrácia da Silva e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua José Wagner Augusto Bobô e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Maria do Carmo Ferreira e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Pedro Augusto da Silva e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Francisco Dantas de Carvalho e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua José Gilson Augusto Bobô e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2015 | Cria o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Guarda Municipal de São Miguel e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 099/2015 | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito - DEMURT da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JURI e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2015 | Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de São Miguel do programa "Cidade Segura", por meio da instalação de sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanente, colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 097/2015 | Abre Crédito Especial que especifica e dá outras providências. | 13/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 096/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Milton Bezerra de Souza e dá outras providências. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 095/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Miguel Augusto Bobô e dá outras providências. | 19/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2015 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Sítio Bonito de Adelson Rodrigues da Silva e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio São Gonçalo de Júlia Dantas de Carvalho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 092/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Isaias Rodrigues de Carvalho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 090/2015 | Dispõe sobre a denominação da rua Manoel Augusto de Queiroz Filho e dá outras providências. | 23/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 088/2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Passagem da Coluna Prestes e integração desse conhecimento histórico nas escolas do Município e dá outras providências. | 10/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 087/2015 | Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Sítio Pau Branco de Francisco Alves Maia e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 086/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Jacó de Cosme Jacó de Carvalho e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 085/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Pau Branco de Esmaelita Edite de Freitas e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 084/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua João Batista Ferreira de Carvalho e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 083/2015 | Dispõe sobre a denominação do Departamento Municipal de Ensino Rural de Maria de Fátima Rêgo e dá outras providências. | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2015 | Dispõe sobre a denominação da Academia Municipal ao Ar Livre situada no Bairro Alto de Santa Tereza de Mário Pessoa Dias e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 080/2015 | Institui diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância de São Miguel/RN e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 078/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Cachoeirinha de Antônio Queiroz e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 077/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Bonito de Francisco José da Silva e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 076/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Agreste de José Queiroz da Silva e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 075/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Bairro Manoel Vieira de Ideus Costa Nunes e dá outras providências. | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 074/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 073/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Terezinha Dias Couto e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 072/2015 | Dispõe sobre a denominação da Academia Municipal ao Ar Livre situada no Bairro Tota Barbosa de Fátima Barbosa e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2015 | Regulamenta o §4º do art. 28 da Lei Ordinária Municipal Nº 12 de 30 de junho de 2014 e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 06/2015 | Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 034/2015 em que institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 05/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 26/2013 que cria cargos de provimento efetivo nos termos da Lei Complementar Nº 11/2004, alterada pela Lei Complementar Nº 01/2009 e dá outras providências. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2015 | Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2015 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2015 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 29/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2015 | Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal Nº 001 de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2015 | Dispõe sobre a denominação do Complexo Cirúrgico do Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo de Maria Dialeda Torres e dá outras providências. | 19/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Olho D'água Dantas de João Peixoto de Oliveira e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Joaquim Pedro e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua João Bosco Rodrigues e dá outras providências. | 16/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 055/2015 | Regulamenta o art. 9º-F da Lei Ordinária Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, concedendo incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 054/2015 | Institui o Plano Municipal de Educação na conformidade com o Plano Nacional de Educação e a Lei Orgânica do Município de São Miguel/RN. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 053/2015 | Dispõe sobre a denominação de Avenida Vereador Raimundo Laurindo de Holanda e dá outras providências. | 22/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 052/2015 | Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS às empresas instaladas prestem serviços de informática ou congêneres que se instalem na zona rural do Município de São Miguel/RN. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 051/2015 | Cria o Conselho Municipal da Juventude e Cidadania de São Miguel - COMJUVC e dá outras providências | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 050/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município, altera os dispositivos da Lei Municipal Nº 558/2005 e dá outras providências. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 049/2015 | Institui o Dia Municipal da Juventude e Cidadania e dá outras providências. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2015 | Dispõe sobre a denominação da academia ao ar livre situada no Parque da Lagoa de Cristiano Jerônimo Nunes e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio São Pedro de Vereador Eliseu Gonçalves de Queiroz e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 046/2015 | Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde do Sítio Cachoeira de Empresário Leônidas Gonçalves da Costa e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Constância Alves de Almeida e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 044/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Vicente Correia Neto e dá outras providências. | 12/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 043/2015 | Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de São Miguel e dá outras providências. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 042/2015 | Reconhece como de Utilidade Pública para o Município de São Miguel a Associação Dragon Tiger de Karatê - ADTK e dá outras providências. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 038/2015 | Dispõe sobre a denominação de rua Antônia Maria de Jesus e dá outras providências. | 31/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2015 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências. | 17/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2015 | Dispõe sobre as competências , composição e regulamentação do Conselho da Cidade de São Miguel e dá outras providências. | 17/03/2015 |
| LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO - 1/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e Regulamento dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 05/01/2015 |
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - 1/1988 | Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. | 05/10/1990 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - 1/1990 | Promulgada em 03 de Abril de 1990. | 03/04/1990 |