Informações da lei municipal
Data: 24/02/2021
Número: 001
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATO 01/2021 - MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADA PELO ARTIGO 22 E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DESTE RECINTO LEGISLATIVO;


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